Acórdão nº 0094094 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução09 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: ACT/ISV IN BTE 1S N12 DE 1990/03/29 CLAUS62 N2 N3 N4 CLAUS52. CPC67 ART684 N3 ART690 N1.

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