Acórdão nº 0073386 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução03 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART487 N2 ART798 ART799 ART1142 ART1205 ART1206.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/07/19 IN BMJ N239 PAG345.

Sumário: - A emissão do cheque assenta no contrato ou convenção de cheques mediante o qual o depositante convenciona com o Banco a movimentação da provisão através do cheque; e é através...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT