Acórdão nº 0083861 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução25 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VII PAG125. P JORGE IN LIÇÕES DE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG479.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1157 - ART1184 ART1207.

Sumário: Não tendo o legislador tratado em termos gerais o cumprimento...

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