Acórdão nº 0332903 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelSERRA E LIMA
Data da Resolução12 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART104 N1 ART120 N2 D ART121 ART122 ART123 ART128 ART139 ART315 ART316 ART339 ART340 N3 N4 ART402 N2 ART410 N3 ART414 N1. CPC67 ART144 N2 N3. CCIV66 ART279 B. CONST89 ART32 N1 N5.

Sumário: I - O prazo para apresentação da contestação e rol de testemunhas, é peremptório e conta-se nos termos da Lei Processual Civil (suspendendo-se durante as férias, sábados, domingos e feriados), excluindo-se o dia em que ocorreu o evento a partir do qual o prazo começa a correr, como dispõe a alínea b), do...

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