Acórdão nº 0077655 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA GUIMARÃES
Data da Resolução11 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART49 ART50. CP82 ART111 N1 ART116.

Sumário: I - No caso de crimes de natureza particular a queixa consubstancia uma condição de procedibilidade, um pressuposto processual "sine qua non" do exercício da acção penal; é uma declaração de vontade e o direito de a formular é um acto de natureza extrínseca e estritamente pessoal. II - A procuração com...

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