Acórdão nº 0091392 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1994

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução29 de Setembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: A DE CASTRO IN LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL V2 PAG753. M DE ANDRADE IN NOÇOES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL V1 1963 PAG166.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CIV66 ART245. CPC67 ART193 N2 B C N3 ART474 N1 C ART510 N1 C ART661 N1 ART664.

Sumário: I - A essência da ineptidão da petição inicial é a ininteligibilidade da pretensão do Autor face aos termos da petição. II - Na petição inviável não se levanta tal problema mas antes a falta...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT