Acórdão nº 0088472 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução30 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 ART219 ART224 ART312 ART317 B ART848 N1 ART850 ART1041 N1 ART1048. CPC67 ART274 N2 B.

Sumário: I - A declaração de compensação é essencial à extinção recíproca dos créditos. II - É uma declaração receptícia para cuja validade a Lei não exige forma especial. III - A eficácia da compensação não depende da aceitação da declaração nem a eficácia da declaração de compensação depende da "realidade" do contra crédito. IV - A negação da dívida ou a alegação do seu não pagamento opõem-se à invocação da excepção da prescrição presuntiva. V - A ausência de reclamação de um crédito no processo de liquidação de empresa pública não provoca a sua caducidade nem significa renúncia à sua...

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