Acórdão nº 0072016 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução30 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART193 N2 A ART467 N1 C ART474 N1 ART494 N1 A ART501 N1 ART510 N1 A.

Sum·rio: I - O facto concreto que È a causa de pedir insere-se no poder dispositivo das partes, devendo ser explicitada na petiÁ„o inicial ou na reconvenÁ„o. Se o autor n„o mencionar o facto concreto, simples ou complexo, que serve de fundamento ao pedido, a petiÁ„o ser· inepta e esta conduz ao...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT