Acórdão nº 0092084 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelALVARO VASCO
Data da Resolução29 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: LOTJ87 ART64 B.

Sum·rio: I - Tendo a pens„o complementar de reforma sido acordada em 1985/02/28, quando o Autor era, ainda, trabalhador da RÈ, ela representa um direito que emerge da prÛpria relaÁ„o de trabalho. II - Assim, e em face do disposto no art. 64, alÌnea b), da LOTJ (Lei n...

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