Acórdão nº 0069946 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução23 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART341 ART390. CPC67 ART612 ART615.

Sumário: Não é um poder discricionário do Juiz a admissão ou não da inspecção judicial requerida pela parte. A recusa a tal requerimento só será legítima se efectivamente não...

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