Acórdão nº 0066916 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução16 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: JACINTO BASTOS IN NOTAS AO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ART612. ANTUNES VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG602.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART612. CCIV66 ART390.

Sumário: I - Não incorre no vício de omissão de pronúncia a sentença que não apreciar a realidade e consequência de determinados factos, referidos em auto de inspecção judicial, se...

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