Acórdão nº 0055742 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelANTUNES PINA
Data da Resolução16 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART264 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1959/12/09 IN BMJ N92 PAG315.

Sumário: - São bastantes e de todo o modo válidas as notificações feitas em processo a advogado que tenha substabelecido noutro sem reservas, desde que...

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