Acórdão nº 0094304 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução15 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ANOT PAG289.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: CONST82 ART58. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART55 N2 A. CCIV66 ART342 N2 C. DL 403/91 DE 1991/10/16 ART1.

Sumário: I - O período experimental referido no art. 55 do DL 64-A/89 é um período de quarentena contratual destinado a permitir um estudo mútuo dos contratantes da relação laboral e a possibilitar uma avaliação das condições de execução do contrato de trabalho por forma a que cada um deles julgue de conveniência continuar ou não um relação laboral estável. II - Em regra, para a generalidade dos...

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