Acórdão nº 0083752 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelRUA DIAS
Data da Resolução12 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1022 ART1023 ART1037 N2 ART1276.

Sumário: I - Em acção de restituição de posse não é admissivel a discussão da resolução do contrato de arrendamento, para o que o autor terá de propor a respectiva acção de despejo. II - Havendo revogação...

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