Acórdão nº 0092704 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução04 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART65 A. CONST82 ART8. CPT81 ART11 ART15.

ReferÍncias Internacionais: CONV VIENA 1961.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1984/05/15 IN BMJ N337 PAG305. AC STJ DE 1991/01/30 IN BMJ N403 PAG267. AC RL DE 1983/07/06 IN CJ T4 PAG193. AC RL DE 1989/07/12 IN CJ T4 PAG178. AC RP DE 1981/01/05 IN CJ T1 PAG183.

Sum·rio: Os tribunais portugueses s„o...

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