Acórdão nº 0062031 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução26 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART255. DL 138/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/22 IN BMJ 341 PAG326.

Sumário: a) O direito ao complemento acordado da pensão complementar da pensão de reforma acompanha esta, começando a ter efeitos com a reforma e tendo, tendencialmente, como termo a morte do beneficiário. b) Não há, assim, um direito, que se vença mensalmente, a um complemento da pensão mensal de reforma, mas um direito a uma prestação periódica e renovável. c) Tendo partido da concepção de um direito a cada complemento mensal, ao decidir que o beneficiário reformado não tem direito...

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