Acórdão nº 0082101 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução26 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CPC ANOTADO T2 PAG280.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART457 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/02/02 IN BMJ N274 PAG154. AC RC DE 1985/03/12 IN CJ ANO 1985 T2 PAG44.

Sumário: Se, na sentença, se condena uma das partes, por litigância de má fé, no pagamento de multa, logo fixada, e de indemnização, a fixar por despacho posterior, a apelação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT