Acórdão nº 0078081 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução19 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART249. CPC67 ART456.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1987/01/27 IN BMJ N363 PAG612.

Sumário: I - Na petição inicial o autor alegou que a separação de facto ocorreu em 18/03/84. Por manifesto erro de escrita no questionário o juiz fez constar no quesito único que autor e ré se encontravam separados desde 18/04/84; não houve reclamação das partes quanto a tal lapso. II - Dado como provado o quesito, afigura-se incontroverso que se trata de erro de escrita; constitui jurisprudência corrente que o princípio do artigo 249 do Código...

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