Acórdão nº 0074761 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução12 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: A DOS REIS CPC ANOT V1 PAG656. A DELGADO DO DIVÓRCIO PAG199. N GUIMARÃES REFORMA DO CC PAG185. V SERRA RLJ ANO102 PAG202.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART388 N2 ART389 N5 ART1407 N7. CCIV66 ART1675 ART2003 ART2004 ART2006 ART2007 N1 ART2009 ART2015 ART2016.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1982/02/05 IN CJ T1 PAG170.

Sumário: Auferindo o réu de acção de divórcio o vencimento líquido de 131522 escudos e a...

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