Acórdão nº 0068646 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução24 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART448 N1 N2 ART456. CCJ62 ART42 ART43 N1 N2.

Sumário: I - A litigância de má fé pressupõe o dolo; II - Não se exige dolo para a condenação...

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