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Acórdão nº 0322923 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 1994

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução02 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART114 N1 N2 ART296 ART297 N1 A ART303 N1 N3. CPP29 ART98 N1 PAR1.

Sumário: I - Os arguidos foram pronunciados como autores materiais de um crime de furto familiar (artigos 303, ns. 1 e 3, 296 e 297, n. 1, als. a) e f), CP); contendo o processo indícios bastantes da prática do crime pelos arguidos não sofre o despacho de pronúncia de nulidade por preterição de diligências essenciais para a descoberta da verdade (artigo 98, n. 1,"a contrario", CPP29). II - A celebração de escritura pública de partilha de bens comuns do casal não implica a desistência tácita do direito de queixa por parte do ofendido. Sobretudo quanto a escritura de partilha teve por fim definir a...

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