Acórdão nº 0082292 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N2 ART1051 N1 D ART1111. L 1662 DE 1924/09/04 ART1 N3. L 2030 DE 1948/06/22 ART46. DL 293/77 DE 1977/07/20. DL 328/81 DE 1981/12/04. L 46/85 DE 1985/09/20.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/01/12 IN CJ ANOIV T1 PAG83. AC RL DE 1983/06/09 IN CJ ANOVIII T3 PAG147. AC RL DE 1989/07/13 IN CJ ANOXIV PAG128. AC RL DE 1992/01/30 IN CJ ANOXVII T1 PAG150. AC RL DE 1991/11/05 IN CJ 1991 T5 PAG119.

Sumário: I - É jurisprudência dominante a que defende ser aplicável à caducidade do arrendamento por morte do locatário a lei vigente à data deste facto. II -...

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