Acórdão nº 0082382 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART1031 B ART1038 B ART1043 N1 ART1044.

Sumário: I - Apesar de o inquilino não estar obrigado, aquando da restituição do locado ao senhorio, a fazer as reparações determinadas por uma prudente utilização, deve efectuá-las como cumprimento do dever de manter a casa no estado em que a recebeu, se a necessidade delas ocorrer na vigência do contrato. II - O locador é, em princípio, obrigado a efectuar as reparações e despesas essenciais para assegurar o gozo da coisa locada. III - Configura abuso de direito a pretensão do...

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