Acórdão nº 0059821 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelAZADINHO LOUREIRO
Data da Resolução28 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: MOTA PINTO TEORIA GERAL EDIÇÃO DE 1976 PAG409.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 138/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/02/15 IN BMJ N384 PAG645. AC RL DE 1989/03/29 IN BMJ PAG595. AC STJ DE 1984/11/22 IN BMJ N341 PAG326. AC STJ DE 1990/10/10 IN BMJ N400 PAG467.

Sumário: I - A pensão complementar de reforma é uma prestação mensal e...

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