Acórdão nº 0061946 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução27 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: JUSTINO CRUZ CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL 1953 PAG120. CARLOS OLAVO PARECER IN CJ ANO12 T4 PAG13.

Área Temática: DIR ECON - DIR CONC.

Legislação Nacional: CPI40 ART212 N1. CCIV66 ART483 N1.

Sumário: A concorrência desleal é uma actividade voluntária, desonesta e conscientemente praticada com a intenção de desviar clientela alheia em proveito próprio, mas distingue-se da...

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