Acórdão nº 0078342 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução20 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1043 ART1049 ART1093. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART4 ART64 N1 B D F. CPC67 ART612 N1 ART668 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1973/05/17 IN BMJ N227 PAG200. AC RL DE 1970/07/10 IN BMJ N119 PAG262. AC RL DE 1981/05/03 IN BMJ N312 PAG295.

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