Acórdão nº 0077931 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução15 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: RUI EFIFÂNIO E ANTÓNIO FARINHA OTM ANO1987 PAG371.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART155 N1 N4 ART182.

Sumário: Dada a modificabilidade das decisões sobre o exercício do poder paternal, o requerimento ou petição para a alteração dá...

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