Acórdão nº 0320573 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução09 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART412 ART420 N1 N2. CP82 ART48. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1.

Sumário: A formulação de conclusões, na motivação do recurso destina-se a cortar recursos manifestamente inviáveis, a um controle hierárquico mas eficaz na...

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