Acórdão nº 0075151 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução07 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: CAPELO DE SOUSA LIÇÕES DE DIREITO DAS SUCESSÕES T2 PAG39 PAG41 NOTA/598.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2075 N1. CPC67 ART460 ART461 ART462.

Sumário: A acção mediante a qual o herdeiro pede que se reconheça a sua qualidade sucessória e a consequente restituição de todos os bens da herança ou de parte deles é de petição de herança. À...

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