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Acórdão nº 0074991 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1993

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução30 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: J A REIS COD PROC CIV ANOT ED1981 V4 PAG320.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART2 ART3 ART163 ART304 ART312 ART381 ART393 ART394 ART399 ART615. CCIV66 ART829 A.

Sumário: I - À pretensão cautelar de se impor ao requerido a entrega de chave de um portão de acesso a um logradouro e que não tolha a passagem de pessoas e coisas pelo mesmo não pode corresponder a providência cautelar de restituição provisória de posse (art. 393, CPC), pois que a causa de pedir não é a posse do portão mas a mera utilização (serventia) do mesmo. II - Estatuindo o magistrato a obrigação de entrega da chave do portão e de abstenção de proibição de utilização do mesmo, mas invocando os preceitos dos arts. 393 e 394, CPC, é manifesto que aí apenas existe erro de citação dispositiva ou de mera qualificação, absolutamente irrelevante. III - Nessa providência cautelar, pois que em causa está o direito de liberdade, na sua faceta de faculdade de movimentação, e por aí clivada a urgência da medida, justificado está que se não ouça a parte requerida previamente à decisão. IV - A uma tal providência cautelar genérica não pode caber o valor de acção de...

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