Acórdão nº 0066772 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução11 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART3 N2 N3 ART6 N1 ART8 N1 N2 ART29 N1. CPC67 ART26 ART158 N1 ART511 ART514 N1 ART659 N1 ART661 N1 ART663 N1 ART664 ART666 N3 ART668 N1 ART691 ART710 ART733 ART783 ART784. CCIV66 ART503 N1 ART562 ART563 ART564 ART566 N1 N2 ART1305.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1981/11/24 IN CJ T5 ANOVI PAG73.

Sumário: I - Para aferir-se da legitimidade das partes deve atender- -se à relação jurídica tal como o autor a apresenta e configura na petição inicial; II - Em acidente de viação, em que intervenha veículo do Estado, este, para além da responsabilidade objectiva inerente à criação do risco pelo veículo sua pertença, na falta de seguro de responsabilidade civil automóvel, responde nos mesmos termos que responde o segurador. III - Não pode levar-se ao questionário a questão de saber se alguém tem ou não a direcção efectiva de um veículo e se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT