Acórdão nº 0075262 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução11 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN TEORIA GERAL DO DTO CIVIL PAG712. RLJ ANO103 PAG318. RLJ ANO106 PAG110.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART690 N3. CCIV66 ART292 ART293 ART1340 N1 N2 N3 N4.

Sumário: I - Para efeitos de acessão industrial imobiliária, só há boa fé se o autor de uma obra desconhece que o terreno onde ela foi feita era alheio, ou se foi autorizada a incorporação pelo dono do terreno. II - A conversão não é possível num...

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