Acórdão nº 0057976 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução04 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART669 A.

Sumário: I - O pedido de aclaração de uma sentença (ou acordão) pressupõe que a própria sentença (ou acordão) contêm, na decisão ou na fundamentação, expressões ou argumentos menos claros, susceptíveis de várias interpretações, menos...

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