Acórdão nº 0072142 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução04 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART612. CCIV66 ART503 ART506 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1985/01/15 IN CJ ANOX T1 PAG245.

Sumário: A prova por inspecção judicial encontra-se no âmbito do poder discricionário do...

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