Acórdão nº 0059046 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução28 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART193 N1 N2 A B ART288 B.

Sum·rio: N„o deve ser liminarmente indeferida a petiÁ„o inicial por inepta quando a aparente contradiÁ„o entre a causa de pedir e o pedido...

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