Acórdão nº 0071862 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução21 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2019.

Sumário: A indignidade é fundamento da cessação da obrigação alimentar.

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