Acórdão nº 0088534 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelBELO VIDEIRA
Data da Resolução20 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART7. CPC67 ART406 ART432 ART437 N1 ART790 ART791.

Sumário: I - A pensão complementar de reforma concedida por uma empresa, constante do seu Regulamento interno, e aceite tacitamente pelos respectivos trabalhadores, insere-se no elenco dos direitos que lhes advinham dos seus contratos de trabalho, produzindo todos os efeitos na sua esfera jurídica. II - Assim, a sua revogação está vedada por simples acto discricionário. III - Todavia, poderá cessar, nos termos do n. 6 do referido Regulamento...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT