Acórdão nº 0060426 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução07 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART490 ART660 N2 ART668 N1 B ART715. LULL ART17.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/04/05 IN BMJ N286 PAG289.

Sumário: I - É nula a sentença que não especifica os factos que considera assentes e que justificariam a decisão; II - Apesar disso, a Relação deve conhecer, desde logo do objecto da apelação, quando os factos sejam suficientes para tal; III - Na letra de favor, o favorecente...

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