Acórdão nº 0304463 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelCOTRIM MENDES
Data da Resolução06 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART403 N1 N2 B. CE54 ART27 ART38 ART54 N1. DL 123/90 DE 1990/04/14 ART1. CP886 ART125 N2 PAR2 PAR4. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y Z.

Sum·rio: I - Os velocÌpedes com motor - vulgo "motorizadas" -, com chapa de matrÌcula e registo camar·rios, n„o s„o veÌculos automÛveis, pelo que est· expressamente arredada a classificaÁ„o, que, daqueles, faz o artigo 27 do CÛdigo da Estrada (CE cf, tambÈm artigo 38 CE), - daÌ, que se n„o compreendam no ‚mbito da previs„o do artigo 1 do Decreto-Lei n. 123/90, de 14 de Abril: - a conduÁ„o de "motorizada" por quem n„o esteja habilitado integra, portanto, t„o sÛ a contravenÁ„o ao disposto no artigo 54, n. 1, CE. II - Como a transgress„o (ou contravenÁ„o) remonta a 3 de Junho de 1990, e...

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