Acórdão nº 0309043 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelCOTRIM MENDES
Data da Resolução06 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 102/92 DE 1992/05/30 ART2 N2. CCJ62 ART196. TABELA ANEXA AO DL 102/92 DE 1992/05/30 N10 NOTA3 N5 B. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART13 N1. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART48 N1.

Sum·rio: A tabela anexa ao Dec. Lei 102/92, de 30/05, prevÍ a reduÁ„o para 2/3 dos honor·rios devidos ao defensor oficioso quando se...

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