Acórdão nº 0061691 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA PASCOAL
Data da Resolução28 de Setembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: OTM78 ART189.

Sumário: I - O processo do artigo 189 da OTM destina-se apenas a tornar efectiva a prestação de alimentos devida pelo requerido e não a determinar se a própria requerente, a quem a pensão deva ser paga, tem alguma dívida para com o requerido. Para que o procedimento do artigo 189 da OTM caiba basta que ocorram os seguintes pressupostos: a) - ter sido a obrigação alimentar fixada judicialmente; b) - não ter sido paga a prestação alimentar dentro...

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