Acórdão nº 0057826 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1993

Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução23 de Setembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1 A ART1097 ART1098 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/05/30 IN CJ ANOIII T3 PAG858.

Sumário: Para efeitos do disposto no artigo 1098, n. 1, al. a), do C. Civil, não se pode considerar que aquele que receber um prédio por doação de seus pais por conta de legítima, o recebeu a título de sucessão, antes da...

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