Acórdão nº 0086274 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelCARLOS HORTA
Data da Resolução17 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: PORT 470/90 DE 1990/07/23. DL 724/74 1974/12/18. CCT 1991 SECTOR DE SEGUROS IN BTE N20 CLAUS43 D CLAUS52 N2 N3 N4 N5 CLAUS51 N5.

Sumário: I - A cláusula 52, n. 2 da CCT de 1991 para o Sector de Seguros é uma cláusula em branco que recebe tudo o que vier a ser estabelecido no esquema de Segurança Social. II - O 13 e 14 meses...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT