Acórdão nº 0070611 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução01 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: G TELES IN CJ T2 ANOXIII PAG20 E QUADRI IN LA NUOVA GIURISPRUDENZA CIVILE COMMENTATA 1985 4 I PAG422.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART382 N1 A ART392 ART712 N1. CCIV66 ART1675 N1 ART1676 N1 ART2003 N1 ART2004 N1 ART2015. CSC86 ART217 N2 ART255.

Sumário: I - Os alimentos definitivos podem ser fixados acima ou abaixo dos alimentos provisórios e podem até ser recusados. II - Mantendo-se a sociedade conjugal apesar da separação de facto, há que distinguir, para efeitos de alimentos, a separação que não exclui a futura aproximação dos cônjuges para prosseguirem a vida em comum, da separação que significa a ruptura definitiva entre eles; III - No 1. caso do n. II está-se ainda no âmbito do dever de manutenção (artigos 1675, n. 1 e 1676, n. 1, do...

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