Acórdão nº 0069731 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução12 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART264 N2 ART456.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/11/14 IN BMJ N281 PAG219.

Sumário: Impõe-se a condenação como litigante de má fé daquele que, em negação motivada, impugna o adultério alegado pelo autor de acção de divórcio com esse fundamento, apesar de aquele facto ser torpe, averiguando-se que o contestante assumiu...

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