Acórdão nº 0064921 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 N2.

Sumário: Só a lide dolosa pode fundamentar condenação por litigância de má-fé.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT