Acórdão nº 0053266 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 ART712 N2. CEXP76 ART61 N2 N3 N4 ART62 N2 ART74 ART77 ART83 N2.

Sumário: I - Em processo de expropriação parcial, requerida pelos expropriados a expropriação total do prédio, os peritos avaliadores deverão pronunciar-se, logo, sobre o valor total do prédio incluindo a área não abrangida pela declaração de utilidade pública, calculando, embora, separadamente o valor deste e o da área...

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