Acórdão nº 0056356 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR COMHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 ART678 N1.

Sumário: Uma vez que a condenação por litigância de má fé não reveste natureza penal nem versa sobre interesses imateriais não é recorrível a decisão...

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