Acórdão nº 0051576 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução29 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART830 N1 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/02/21 IN BMJ N384 PAG607.

Sumário: I - O prazo do n. 5 do artigo 830 do Código Civil é de natureza substantiva e, por isso, improrrogável. II - A execução específica do contrato-promessa só pode resultar de mora...

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