Acórdão nº 0072232 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução29 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART264 N2 ART447 N1 ART456 N1 N2.

Sum·rio: I - Para que se verifique a litig‚ncia de m· fÈ, È necess·rio que a conduta da parte seja dolosa, que tenha procedido com intenÁ„o maliciosa e n„o apenas com leviandade. II - Se...

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